Validade jurídica da assinatura eletrônica

O ODSign é uma plataforma de assinatura eletrônica: quem assina se identifica pelo link pessoal enviado por e-mail, WhatsApp ou SMS e, quando o remetente exige, por um código adicional. Cada etapa fica registrada em uma trilha de auditoria, e o documento final recebe um código SHA-256 que permite verificar a integridade. Este artigo resume a legislação e as evidências produzidas. Ele não substitui a orientação de um advogado.

O que diz a legislação

Medida Provisória nº 2.200-2/2001. Criou a ICP-Brasil, a infraestrutura dos certificados digitais. O art. 10, § 2º, diz que ela não impede o uso de outros meios de comprovar a autoria e a integridade de documentos eletrônicos, inclusive os que usam certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitidos pelas partes como válidos ou aceitos pela pessoa a quem o documento for oposto.

Lei nº 14.063/2020. Trata do uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde. O art. 4º classifica as assinaturas eletrônicas em três tipos:

Código Civil, art. 107. A validade de uma declaração de vontade não depende de forma especial, a não ser quando a lei exigir expressamente.

O que o ODSign oferece

O ODSign não usa certificado digital ICP-Brasil e, portanto, não produz assinatura qualificada. Ele oferece assinatura eletrônica com estas evidências:

• Identificação pelo canal: link pessoal, gerado aleatoriamente para cada destinatário, com prazo de validade e enviado ao e-mail ou ao celular informado pelo remetente.
• Autenticação adicional, quando o remetente exige: código de acesso combinado com o signatário e/ou código de 6 dígitos enviado pelo WhatsApp ou por SMS.
• Aceite do termo de uso de assinatura eletrônica antes de abrir o documento, com data e hora.
• Registro de cada ação: envio, abertura, aceite do termo, códigos, assinatura, recusa e downloads, com data, hora, endereço IP e navegador.
• Integridade: código SHA-256 do documento original (no envio) e do documento assinado (na conclusão).
• Certificado de conclusão com o resumo do envelope, os participantes e a trilha de auditoria.
• Verificação pública: qualquer pessoa pode conferir se o PDF assinado foi alterado.

Veja Certificado de conclusão e trilha de auditoria e Verificação pública por código.

Atenção: a classificação de uma assinatura em cada caso e o seu valor como prova dependem da situação concreta, do que as partes combinaram e de quem avalia o documento. O ODSign não garante um resultado jurídico específico.

Como reforçar as evidências

1. Confira o contato de cada destinatário antes de enviar: o e-mail ou o celular é o principal elemento de identificação.
2. Exija um código adicional em documentos importantes: código pelo WhatsApp ou SMS ou código de acesso (conforme o plano).
3. Peça dados de identificação no documento, como CPF, com campos de texto (o campo pode conferir o formato do CPF).
4. Combine o meio eletrônico com a outra parte, por exemplo com uma cláusula no próprio contrato.
5. Guarde o documento assinado junto com o certificado de conclusão. O remetente pode baixar os dois em um só arquivo (Tudo em um PDF).

Quando procurar outra solução

Alguns atos e órgãos exigem assinatura qualificada (com certificado ICP-Brasil), reconhecimento de firma ou uma forma específica prevista em lei. Nesses casos, a assinatura eletrônica do ODSign pode não ser aceita. Na dúvida, consulte um advogado ou a instituição que vai receber o documento antes de enviar.

Perguntas frequentes

Preciso de certificado digital para assinar? Não. Quem assina só precisa do link recebido e, se pedido, do código.

A assinatura desenhada vale mais que a de estilo? A forma de adoção (estilo, desenho ou imagem) fica registrada no certificado, mas a prova da assinatura está no conjunto de evidências: identificação pelo canal, códigos, registros de data, hora e IP, e integridade do documento.

O documento continua verificável se a conta for cancelada? A verificação pública depende do registro do documento no ODSign. Guarde sempre o documento assinado e o certificado com você.